Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio: o novo “choque fiscal” para a habitação em Portugal Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio, diploma que concretiza a autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9-A/2026 e que introduz um conjunto amplo de medidas fiscais destinadas a estimular a construção, reabilitação, venda e… Continue reading Pacote fiscal para habitação
Purchasing real estate in Portugal involves several formal steps, mandatory documents, and contractual safeguards. While the process is relatively straightforward, it is essential to understand the legal framework in order to avoid risks and to ensure that title to the property is transferred free of any encumbrances. 1. Preliminary Stage – PropertyIdentification and Reservation Reservation Agreement (Contrato de Reserva):… Continue reading Buying Property in Portugal – Legal Framework and Key Considerations
