Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio: o novo “choque fiscal” para a habitação em Portugal Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de Maio, diploma que concretiza a autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9-A/2026 e que introduz um conjunto amplo de medidas fiscais destinadas a estimular a construção, reabilitação, venda e… Continue reading Pacote fiscal para habitação
